| Projeto: |
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PDL 54 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-54/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0054-2017 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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SUSTA A PORTARIA INTERSERCRETARIAL SF/SMG Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, POR INOVAR E CRIAR REGRAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO § 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 |
| Assunto: |
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ALUGUEL / AUMENTO / CONTRATO / CONTRATO DE LOCACAO / CONVENIO / CRECHE / DECRETO 57.580/2017 / DESPESA / IMOVEL / LIMITACAO / LOCACAO / LOCADOR / PARCERIA / PERCENTAGEM / PORTARIA INTERSECRETARIAL SF/SMG 6/2017 / POSTO DE SAUDE / PROPRIETARIO / REDUCAO / RENEGOCIACAO / REVOGACAO / SERVICOS PUBLICOS / SUSTACAO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | CCJ | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |